Juridicos

Legislação Geral

 

Orçamento de Estado 2015

Novo regime do arrendamento apoiado: Lei 81/2014 de 19 dezembro

Regime jurídico da atividade empresarial local: Lei 50/2012 de 31 agosto 

Regime jurídico da atividade financeira municipal; regulamentado o fundo de apoio municipal; 1ª alteração à Lei 50/2012 : Lei 53/2014 de 25 agosto

Regime Juridico da Autarquias Locais:Lei 75/2013 de 12 setembro

Regulamento para atribuição de habitação social: Decreto-Regulamentar 50/ 77 de 1 de agosto

Programa especial realojamento: Decreto-Lei 271/2003 de 28 outubro

Novo Regime de Arrendamento Urbano: Lei 31/2012 de 14 de agosto

Renda Técnica: Portaria 288/83 de 17 março

Habitação a custos controlados Portaria 500/97 de 21 julho