Legislação Geral   Orçamento de Estado 2015 Novo regime do arrendamento apoiado: Lei 81/2014 de 19 dezembro Regime jurídico da atividade empresarial local: Lei 50/2012 de 31 agosto  Regime jurídico da atividade financeira municipal; regulamentado o fundo de apoio municipal; 1ª alteração à Lei 50/2012 : Lei 53/2014 de 25 agosto Regime Juridico da Autarquias Locais:Lei 75/2013 de … Continue reading Juridicos